Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crim...

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Q1968421

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968421 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

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Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crim...

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