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Q1790363 Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, com alteração pela Lei nº 13.708 de 04/08/2018 prevê que os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de aperfeiçoamento que deverão ser organizados e financiados, de modo tripartite pela União, Estados e Municípios:
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