Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada
prevista na lei que define organização criminosa, os meios de
obtenção de prova e a investigação criminal.

Question

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada
prevista na lei que define organização criminosa, os meios de
obtenção de prova e a investigação criminal.  Alternativa A: O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade
policial restringe o direito de punir do Estado.  Ou Alternativa B: A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se
estende até a sentença final do processo correlato. Ou Alternativa C: O magistrado não poderá participar das negociações firmadas
entre as partes para a formalização do acordo. Ou Alternativa D: Não se admite a celebração do acordo posteriormente à
sentença condenatória. Ou Alternativa E: O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Alternativa [C] O magistrado não poderá participar das negociações firmadas
entre as partes para a formalização do acordo. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 6º: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor." Como o enunciado trata da colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013, essa vedação legal expressa torna correta a alternativa C.Tema central: Colaboração premiadaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao acordo celebrado pela autoridade policial, por si só, efeito de restrição do direito de punir do Estado. Pela base, o acordo é disciplinado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Os benefícios dependem de controle judicial e dos requisitos legais, não decorrendo automaticamente da simples celebração pela autoridade policial.BErradaEstá errada porque amplia indevidamente a atribuição do delegado até a sentença final. A base indica que a atuação do delegado está vinculada ao âmbito investigativo e, expressamente, "nos autos do inquérito policial". O art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 dispõe: "Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador (...)". Portanto, não há base legal para estender genericamente essa atribuição até a sentença final.CCertaEstá correta porque a lei veda expressamente a participação do magistrado nas negociações entre as partes para a formalização do acordo, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.DErradaEstá errada porque a lei admite expressamente colaboração posterior à sentença. O art. 4º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013 estabelece: "Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos." Logo, é juridicamente falsa a afirmação de inadmissibilidade do acordo após sentença condenatória.EErradaEstá errada por confundir meio de prova com meio de obtenção de prova. A Lei nº 12.850/2013, art. 3º-A, afirma literalmente: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." E o art. 3º, caput, I, dispõe: "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada;". Portanto, a natureza jurídica apontada na alternativa é incompatível com o texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: achar que o juiz pode participar da negociação por ser quem posteriormente controla o acordo e confundir "meio de obtenção de prova" com "meio de prova".Dica para questões semelhantesEm colaboração premiada, confira primeiro quem negocia e quem apenas controla: o art. 4º, § 6º exclui o juiz da negociação.Não trate o acordo como prova em si: pela lei, ele é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.Quando a alternativa falar da atuação do delegado, verifique se ela respeita o limite legal do inquérito policial.Se a questão negar colaboração após a sentença, elimine: o art. 4º, § 5º prevê expressamente essa hipótese.

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Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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