Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja...
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Q1866997
Direito Tributário
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A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como
ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a
realização de programas que visem a aumentar o bem-estar
da população. Acerca desse tema, julgue o item.
Os empréstimos compulsórios são uma espécie de
tributo cuja competência constitucional para a
instituição e a cobrança é reservada à União ou aos
estados/Distrito Federal, não podendo os municípios,
em hipótese alguma, instituir tal tributo.
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