Comentário do Professor:

Tema central: A questão trata do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset), incluindo critérios para nomeação, mandato e remuneração dos conselheiros, conforme disposto no Decreto nº 46.644/2014, que estabelece o Código de Conduta Ética do Estado.

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 46.644/2014 disciplina o funcionamento do Conset. Em especial, seus artigos tratam sobre indicação, mandato e vedação à remuneração dos conselheiros.

Justificativa da alternativa correta ("D" – incorreta):

A alternativa D afirma que é necessário aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para integrar o Conselho. Isso está incorreto. O Decreto nº 46.644/2014 não exige essa aprovação. A escolha é feita mediante designação do Governador após indicação dos órgãos competentes, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo estadual.

Exemplo prático: Imagine um servidor de reputação ilibada indicado pelo titular de um órgão. Ele será avaliado internamente e, após o aceite, será designado pelo Governador, não passando pela Assembleia Legislativa.

Análise das alternativas:

A) Correta. No art. 4º, §1º do Decreto nº 46.644/2014, está claro que a atividade é de relevância pública, sem remuneração: "O exercício do mandato é considerado prestação de relevante serviço público e não será remunerado".
B) Correta. O mandato do conselheiro é de 3 anos, com direito a uma recondução, conforme previsão expressa do Decreto.
C) Correta. A designação ao Conselho é realmente ato privativo do Governador do Estado, após indicação dos órgãos responsáveis.
D) Incorreta. Não há exigência de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Estratégia: Atenção ao comando “incorreto”. Questões inversas são pegadinhas comuns em provas: evite erros conferindo bem o que está sendo pedido.

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Letra A Correta

ART 14 § 1º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CONSET, é considerado de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.

Letra B Correta

§ 3º Os membros do CONSET cumprirão mandato de três anos, admitida uma recondução.

Letra C Correta

Art. 14. O CONSET é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública.

Letra D INCORRETA

Não existe tal redação no decreto.

Gab. D

GAB. D

RESPOSTA: LETRA D

CONSET

• 7 membros escolhidos e designados pelo Governador do Estado
• brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública
• função de relevante interesse público e não enseja remuneração
• mandato de 3 anos, admitida uma recondução.