Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à ...

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Q2065831

Ano: 2022 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Sombrio - SC Prova: PS Concursos - 2022 - Prefeitura de Sombrio - SC - Psicólogo - Edital nº 003 |

Q2065831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

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