O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Autista) possui alterações significativas de comunicação, de integração social e no comportamento. A Lei Nº 12.764, de 2012 institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. Essa lei foi intitulada tendo como inspiração a mãe de um autista e ativista pela causa.
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764: