A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes que envolvem saúde, educação, participação social e articulação entre diferentes políticas públicas. Nesse contexto, a atuação estatal não se limita ao diagnóstico ou ao atendimento de uma condição clínica específica.

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, assinale a alternativa correta.