Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no a...

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Q755481

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a) |

Q755481 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa EXCETO:

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no a...

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