No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/200...

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Q959576 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros são sempre reservadas, evitando-se a publicidade, principalmente por publicação oficial. 

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