Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema aborda natureza jurídica do CRM-PR. O enunciado afirma que seria uma associação privada, mas a legislação diz o contrário.

Base Legal: A Lei nº 3.268/1957, art. 1º esclarece: “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina [...] passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.”

- Autarquia é um ente da administração pública indireta, criado por lei, com personalidade jurídica própria, distinto do Estado, mas exercendo atividades típicas de Estado.
- Associação privada não integra a administração e não exerce função típica estatal.

2. Jurisprudência:
O STF (RE 539.224) confirma: Conselhos Regionais de Medicina são autarquias federais.

3. Tema Central e Conhecimentos Essenciais:
Para o cargo de Agente Operacional, é crucial saber que o CRM-PR é órgão público da administração indireta federal; não pode ser tratado como associação privada. Esses órgãos têm fiscalização estatal e função regulamentadora e fiscalizadora da profissão médica.

4. Exemplo Prático:
Se o CRM-PR fosse associação privada, não teria poder de fiscalizar e julgar atos dos médicos, nem impor sanções administrativas, funções típicas de autarquia.

5. Justificativa da alternativa 'Errado':
A alternativa está INCORRETA pois o CRM-PR não é associação privada, mas sim autarquia federal (Lei nº 3.268/1957).

6. Pegadinhas e como evitá-las:
A questão tenta confundir associando fiscalização apenas a entidades privadas. Sempre desconfie quando órgãos com poder de polícia administrativa (fiscalização do exercício profissional) forem chamados de “associação privada”.

7. Doutrina:
Segundo Manoel Adam Lacayo Valente, conselhos de fiscalização como o CRM-PR são autarquias federais com dever de proteger a sociedade, não meras entidades privadas.

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Autarquia Federal