Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:
A questão trata da presidência das sessões do Pleno do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e do direito de voto e procedimento em caso de empate, à luz do Regimento Interno do CRM-PR.

Legislação Aplicável:
O Regimento Interno do CRM-PR estabelece em seu Artigo 14 e demais dispositivos, além das normas gerais dos conselhos profissionais. Não há no regimento proibição do voto do presidente ou previsão de “tese favorável” em caso de empate.

Análise:
O enunciado afirma que o presidente ou seu substituto não teriam poder de voto. Isso não está correto, pois o presidente do Pleno, como membro da Diretoria, participa das votações e, normalmente, possui inclusive o voto de qualidade (voto de desempate) – princípio comum em regimentos similares, cuja essência visa garantir decisões claras e evitar impasses.

Além disso, a afirmação de que, em caso de empate, "prevalecerá a tese favorável" não encontra respaldo no Regimento Interno. O correto é que, quando cabível, o presidente decide com seu voto de minerva.

Exemplo Prático:
Imagine uma votação do Pleno sobre um recurso administrativo, com 10 conselheiros presentes, incluindo o presidente. Em caso de empate 5 a 5, o presidente exerce o voto de qualidade para decidir a questão, não se aplicando a tese genérica mencionada no enunciado.

Justificativa do Gabarito:
A alternativa é ERRADA porque:

• O presidente/substituto tem poder de voto, podendo exercer o voto de qualidade;
• Não existe previsão de “tese favorável” no caso de empate, mas sim de decisão pelo voto de desempate do presidente.

Pegadinhas:
A questão pode induzir erro ao simular regra genérica (“tese favorável”) comum em outras áreas do Direito, que não se aplica aqui. Leia sempre literalmente o regimento local.

Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que, em órgãos colegiados de conselhos, é típica a existência do voto de desempate, conferido ao presidente. O STF já reconheceu o caráter administrativo e público das decisões desses conselhos (ADI 1.717-6/DF).

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GABARITO: ERRADO.

GAB:. ERRADO

"PRESIDENTE TEM VOTO DE MINERVA"