O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe s...
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, institui Art. 3º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:
I.Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II.Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III.Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV.Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V.Deliberar providências administrativas para qualquer desrespeito ao atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa com a opção de incisos condizentes com o caput do Art. 3º.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - I, II, III e IV.
Tema central: A questão trata dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE) previstos no Art. 3º do Decreto nº 7.611/2011. Esse artigo lista os compromissos legais para garantir uma educação inclusiva e de qualidade a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Resumo teórico: O AEE faz parte da política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Seu papel é complementar ou suplementar a formação dos alunos, removendo barreiras que dificultam seu acesso e permanência no ensino regular. Entre os pilares do decreto estão:
- Acesso, participação e aprendizagem no ensino regular.
- Transversalidade das ações da educação especial (atua em conjunto com todas as áreas da escola).
- Desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos para eliminar barreiras.
- Continuidade dos estudos em outros níveis e modalidades.
Fonte: Decreto nº 7.611/2011
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D está correta pois reúne todos os itens previstos no Art. 3º como objetivos do AEE (incisos I, II, III e IV). Cada um desses incisos corresponde diretamente ao texto legal, sem acréscimos ou omissões.
Análise das alternativas incorretas:
- A - II, IV e V: Incorreta porque V não é um objetivo do AEE segundo o decreto, e omite I e III, que são essenciais.
- B - I, IV e V: Falha ao incluir o inciso V (que não é objetivo) e omitir II e III, que são fundamentais para garantir a inclusão efetiva.
- C - I, III e V: Embora traga I e III (corretos), repete o erro de incluir V e omite II e IV, ambos previstos no decreto.
Estrategicamente, ao interpretar questões como essa, leia atentamente o texto base e observe se as opções realmente se alinham ao conteúdo legal. Cuidado com alternativas que incluem itens não previstos (como o inciso V) ou deixam de fora incisos essenciais.
Mantenha atenção às palavras-chave do texto legal e sempre confira se a alternativa contempla todos os pontos exigidos pela lei.
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