A classificação dos estabelecimentos relacionados à produção...

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Q58722
Legislação Federal Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |
Q58722 Legislação Federal
Em conformidade com as regras de inspeção de produtos de
origem animal dentro do estado do Ceará, julgue os próximos
itens.

A classificação dos estabelecimentos relacionados à produção de produtos de origem vegetal é de competência exclusiva da União, que pode delegá-la a estados e municípios.
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