Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o direito do servidor público municipal de Sete Lagoas à concessão de férias-prêmio após determinado período de exercício, tema central previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Especialmente, trata sobre o tempo de serviço necessário e o período de férias-prêmio concedido, além da possibilidade de conversão em espécie.

Fundamentação Legal:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Lei Municipal), no artigo correspondente, dispõe:
“Após cada cinco anos de efetivo exercício, ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial, conceder-se-á três meses de férias-prêmio, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme o interesse público.”

Tema Central e Exemplificação:

O conhecimento do direito à licença especial/férias-prêmio é fundamental, já que impacta o planejamento da carreira do servidor e a gestão pública. Exemplo prático: Um servidor que completa cinco anos de serviço efetivo adquire direito a 3 meses de férias-prêmio, podendo tirar o período de descanso ou, se autorizado, receber o valor correspondente.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B – três é correta, pois corresponde ao prazo previsto em lei para concessão das férias-prêmio após cada quinquênio de serviço efetivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) dois: Não há previsão legal para 2 meses de férias-prêmio após cinco anos.
• C) quatro: O estatuto não autoriza 4 meses; excede o previsto.
• D) seis: Esta alternativa dobra o período correto, contrariando o texto legal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Em questões como esta, não confunda o “quinquênio” (5 anos) com férias regulares; atente-se ao tempo e à quantidade exata definidos por lei. Anote sempre números-chave durante o estudo.

Conclusão:

O direito envolve três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, conforme o Estatuto local.

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GABARITO: B

Art. 82 Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial 03 (três) meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.

Art. 82 Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial 03 (três) meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em es- pécie, por opção do servidor e conforme interesse público.