Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de sete lagoas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do sistema municipal de ensino de Sete Lagoas - MG, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades que compõem a Educação Básica no município de Sete Lagoas: Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica, sendo que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais dessas modalidades.
II. São princípios que nortearão as ações pedagógicas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas: éticos, políticos e estratégicos.
III. As Unidades Escolares devem garantir no seu Projeto Político-Pedagógico a flexibilização e / ou adaptação curricular e o atendimento pedagógico especializado para suprir as necessidades educacionais especiais de seus alunos com ou sem deficiência.
Estão corretas as afirmativas

Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

Estágio probatório é a exigência a que se submete o servidor nomeado e empossado por concurso para cargo de carreira, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço.
De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, não são requisitos básicos a serem apurados no período do estágio probatório: 

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita