Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362939
Direito Constitucional
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de
cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em
comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a
criação de regime jurídico próprio de previdência social para os
servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os
servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que