Vamos analisar esta questão de concurso para o cargo de Juiz do Trabalho, cujo foco é a execução de sentenças estrangeiras no Brasil. O tema é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais precisamente em seu artigo 15.

Alternativa C - Correta: A alternativa correta afirma que, verificados os requisitos para execução de sentença estrangeira no Brasil, aplica-se a lei estrangeira, mas sem considerar remissões a outras leis. Isso está em conformidade com o artigo 17 da LINDB, que dispõe que, quando se aplica a lei estrangeira, esta é considerada em seus próprios termos, sem levar em conta as remissões que possa fazer. Portanto, a alternativa está correta.

Exemplo prático: Suponha que uma sentença estrangeira determine a aplicação de uma lei de herança de um país específico. Para sua execução no Brasil, aplica-se diretamente a lei mencionada sem considerar referências a leis de outros países que possam estar indicadas nela.

Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que sentenças estrangeiras têm vigência interna diretamente por tratados ou convenções não é correta. Conforme o artigo 15 da LINDB, para que uma sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil, ela deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não por meros tratados.

B: Esta alternativa está incorreta porque não é suficiente que as partes sejam citadas para execução de sentença estrangeira; é necessária a homologação pelo STJ. Além disso, a revelia, quando verificadamente legal, não impede a execução, desde que respeitados todos os requisitos processuais.

D: A necessidade de autorização pelo Ministério das Relações Exteriores é um erro. A homologação de sentenças estrangeiras no Brasil é competência exclusiva do STJ, conforme o art. 105, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal, e não depende de qualquer autorização ministerial.

E: A tradução de sentenças estrangeiras para execução no Brasil deve ser feita por tradutor juramentado, e não por intérpretes indicados pelas partes. Isso é uma exigência legal para garantir a fidelidade da tradução.

Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões desse tipo, procure identificar palavras-chave e conceitos fundamentais, como "homologação", "superior tribunal" e "tradução juramentada", que são dicas sobre o contexto legal que está sendo abordado.

Lembre-se sempre de verificar a legislação aplicável e doutrinas relevantes para fundamentar suas respostas corretamente. Questões sobre execução de sentenças estrangeiras frequentemente exigem o conhecimento de procedimentos específicos do STJ.

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Resposta: C

LINDB

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Para complementar os comentários do colega abaixo:

LINDB - Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: (ALTERNATIVA A)

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; (ALTERNATIVA B)

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado; (ALTERNATIVA E)

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (ALTERNATIVA D)

Para complementar... O erro da alternativa D está em atribuir a competência para homologação de sentença estrangeira ao STF. Em que pese o texto da LINDB ainda se refira ao STF (art. 15, e) a competência atual para homologação de sentença estrageira é do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a teor do art. 105, I, i, da CF/88, com redação dada a partir da EC 45/ 2004.

RESPONDENDO uma por uma:

a) As sentenças estrangeiras, em virtude dos tratados e convenções assinadas pelo Brasil, terão vigência interna

FALSO = A sentença estrangeira NÃO será automaticamente executada no Brasil, em virtude dos tratados e convenções assinados. Para a execução da sentença estrangeira em âmbito nacional é necessária a reunião de determinados requisitos previstos no art. 15 da LINDB.

 

b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que as partes tenham sido citadas, todavia, havendo-se legalmente verificada a revelia esta não é exequível.

FALSO = A revelia não constitui impedimento para a execução da sentença estrangeira no Brasil. "Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, tendo sido as partes CITADAS ou haver-se legalmente VERIDICADO À REVELIA. (Art. 15, b LINDB)

 

c) Verificados os requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

CORRETO = Quando houver execução de sentença estrangeira no Brasil, ela deverá ser considerada em sua inteireza, excepcionando-se as remissões feitas a outra lei, afinal de contas não constitui obrigação do Magistrado Brasileiro o conhecimento acerca de leis estrangeiras.

 

d) Para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, em razão da convenções internacionais, deverá ser submetida à autorização pelo Ministério das Relações exteriores e ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

FALSO = A lei não prevê exigência de autorização pelo MRE e além disso a homologação da sentença estrangeira é competência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, Art. 105, I,i) e não mais do STF, sendo a redação da LINDB ultrapassada (Art. 15, e), especialmente a partir da Emenda constitucional 45 de 2004 que alterou essa competência.

 

e) A sentença estrangeira para ser executada no Brasil deverá ser traduzida por intérprete indicado pelas partes, cujas despesas deverão ser suportadas por estas.

FALSO = A sentença estrangeira será traduzida por intérprete AUTORIZADO e não por intérprete indicado pelas partes, tampouco sendo custeados por estas, consoante art. 15, d) LINDB

 

Espero ter contribuído...

 

 

 

O erro da letra "e" está no fato de que o pagamento dos honorários do intérprete judicial não está previsto no art. 15, d da LINDB. Todavia, o ônus do adimplemento é das partes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No caso, segue-se a regra dos honorários periciais, prevista no art. 95 do CPC/15. Na JT, o ônus é da parte sucumbente, conforme redação dada pela Lei 13.660/18:

CLT, art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. [...] § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.