Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211293 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.

O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.

Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.

A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.

A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.

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