Home Concursos Públicos Questões Q2211293 Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211293 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q2211293 Direito Administrativo Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta. Alternativas A É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada. B O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo. C Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada. D A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo. E A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro