Gabarito: C (Certo)

Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata da transmissão da responsabilidade por atos de improbidade administrativa em caso de falecimento do agente envolvido. O tema central é a limitação da responsabilidade dos sucessores ao valor da herança, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Art. 8º, Lei nº 8.429/1992: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.”

Jurisprudência:
O STJ já decidiu que não cabe transmissão ilimitada das sanções, restringindo-as ao valor da herança (REsp 951.389/SC).

Explicação do tema:
Segundo a legislação e entendimento majoritário, sucessores não respondem pelo ilícito em si, mas pela obrigação patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito ou dano ao erário, limitada à herança recebida. Não há responsabilidade pessoal dos herdeiros, apenas patrimonial.

Exemplo prático:
Imagine que um servidor enriqueceu ilicitamente e, no curso do processo, faleceu. Se a investigação comprovar o enriquecimento, os sucessores só serão obrigados a restituir valores “até o limite da herança”, não podendo afetar patrimônio próprio.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmativa está correta porque a responsabilidade é limitada ao quinhão recebido pelos sucessores, conforme determina a lei. Isso evita penalidade patrimonial desproporcional a quem não praticou o ato.

Pegadinhas da banca:
Note que a questão fala em o sucessor “passar a responder pela atitude praticada” – não é responsabilidade penal ou pessoal, mas apenas patrimonial, limitada ao patrimônio transferido. Fique atento: a banca pode trocar “obrigação patrimonial” por “responsabilidade pessoal”!

Doutrina:
Segundo Rodrigo Mudrovitsch, a limitação evita responsabilidade além do patrimônio recebido, protegendo o sucessor de penalização excessiva.

Resumo final:
Se o agente público falece durante o processo de improbidade, os sucessores só respondem até o valor da herança, conforme o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento do STJ.

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Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.

***Ao meu ver a questão NÃO ficou CLARA em relação a atitude que os HERDEIROS irá assumir como responsabilidade, pois se for a questão de REPARAR o DANO será sim ATÉ O LIMITE da HERANÇA, más também tem a questão da atitude da PENA que essa NÃO poderá ser assumida pelo HERDEIRO, à questão NÃO FICOU CLARA sendo assim passível de RECURSO.

os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele.(aqui é como se o HERDEIRO fosse assumir qualquer atitude praticada pelo AGENTE.