Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Res...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
Q813730
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.
Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das
decisões do corregedor regional eleitoral.
Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:
I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;
b) dos juízes e das juntas eleitorais;
c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
II - a revisão criminal
GABARITO: ERRADO.