Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a div...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260852
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.
à Informação), julgue os itens seguintes.
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.