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Q3287387
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |
Q3287387 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto. 


Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção. 

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