Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá s...

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Q834855 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá suspensão extraordinária do expediente da Secretaria do TRE/BA e, por essa razão, será publicado ato determinando a suspensão dos prazos processuais no referido período.


Nessa situação hipotética, de acordo com Regimento Interno do TRE/BA, o responsável pela expedição do referido ato será o

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