Comentário sobre a Questão – Direitos da Nacionalidade (CF/88)

Interpretação do tema: A questão exige do candidato o conhecimento detalhado das regras constitucionais sobre nacionalidade brasileira, especialmente a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, além do direito à manifestação do pensamento.

Legislação aplicável:

• Art. 12, I, a, c e II, a, b – CF/88
• Art. 5º, IV – CF/88

Exemplo prático: Imagine um estrangeiro vivendo no Brasil há 16 anos, sem condenação penal. Se ele requerer a nacionalidade brasileira, pode ser naturalizado (CF/88, art. 12, II, "b").

Alternativa correta: B) I – IV – V

Justificativa das afirmações corretas:

• I: Correta. Conforme CF/88, art. 12, II, b: podem ser naturalizados estrangeiros residentes há mais de 15 anos, sem condenação penal, mediante requerimento.
• IV: Correta. Art. 12, II, a: origem em países de língua portuguesa, residentes há pelo menos um ano, com idoneidade moral.
• V: Correta. Art. 12, I, c: nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, registrados ou residentes, com opção após maioridade.

Análise das afirmações incorretas:

• II: Incorreta. A CF/88 (art. 5º, IV) proíbe o anonimato; a manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado.
• III: Incorreta e pegadinha! Nem todos nascidos no Brasil são natos; se pais estiverem a serviço de seu país, o filho não será brasileiro nato (art. 12, I, a).

Dica de prova: Cuidado com expressões como “sempre” e definições absolutas. Leve sempre em conta as exceções previstas na Constituição.

Doutrina & Jurisprudência: Conforme José Afonso da Silva, o critério da nacionalidade é constitucional e deve ser observado estritamente. O STF orienta (RE 511961) a vedação ao anonimato, dando ênfase à responsabilização civil/penal.

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l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. CERTO
ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato. ERRADO - É livre a manifestação do pensamento e VEDADO o anonimato
lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros. ERRADO -  são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. - CERTO
V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. CERTO

Este item I não está totalmente correto, pois é preciso o requerimento.

"...os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira"

A cada prova a Acafe se supera... Todas as alternativas tem alguma falha. 

I - Considerada correta, falou um requisito essencial para a naturalização que é o requerimento (o maior problema é que a ACAFE, em diversas outras provas, considerava errada alternativas que não estavam com o exato texto da lei, assim essa alternativa seria errada).

II - Errada.

III - Errada.

IV - Certa. Aqui outro problema, afinal faltou o "na forma da lei" - muito cobrado em outras questões feitas pela ACAFE. Essa banca não segue um padrão, dificultando muito para o candidato.

V - Certa. Outro problema. Faltou incluir a possibilidade da "mãe brasileira" e, também, indicar que a naturalização poderia ser feita "a qualquer tempo" depois de atingida a maioridade. Essa banca é um lixo. Não dá para saber quando ela quer a "letra da lei" ou não. 

Colega, concordo muito com você. A ACAFE não segue um padrão em prova alguma. Na mesma prova, quando omite termos, considera a questão certa ou errada, tanto faz. Só nessa prova, já vi umas 4 questões em que rola uma dúvida entre marcar o que está certo e errado pela falta de critério objetivo.

Para uma prova desse tipo, o estudo não é de grande valia, pois se você sabe mais do que eles pedem, acaba errando além do necessário. Parece que querem fazer uma prova básica e isso a torna ainda mais complicada. Além de tudo, precisamos contar com a sorte para entender o que os examinadores estão querendo.

Acho muito mais difícil uma prova nojentinha dessas aqui do que uma prova da PF. Juro!

Desculpem-me, mas é só um desabafo, porque a raiva aumenta a cada questão rs.
Acho que FUNCAB e ACAFE disputam entre si pela pior prova elaborada.

Continuemos!

A prova pra Delta SC 2014 resume bem a bosta que é a ACAFE.