Acerca da organização político-administrativa e da administr...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436502
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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