A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo a...

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Q2082447

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2082447 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.

Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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