Questões de Concurso

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, como regra.

A parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos, se houver previsão legal nesse sentido.

A denominada ''coisa julgada administrativa'', aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário.

As decisões proferidas em recursos administrativos observarão o Princípio da Motivação.

Todos os entes federados deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

Do conhecimento do recurso.

Da esfera administrativa.

Da aplicabilidade da súmula.

Da situação do recorrente.

Da revisão do processo.