O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866209
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas
decisões em diversas instâncias e formas deliberativas,
que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008.
A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da
uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa
INCORRETA.