A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de...

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Q2267783
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q2267783 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que 
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