Home Concursos Públicos Questões Q512633 O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512633 Direito Penal Reabilitação criminal , Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q512633 Direito Penal O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”: Alternativas A é sempre permanente com relação à vítima. B pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação. C tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres. D tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima. E tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro