Q4160989Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem acerca da
publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei
Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de
Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio
(1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página
Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na
"lnternet" (2ª parte); ou o Sítio Eletrônico vinculado ao
Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª parte).