A Lei Orgânica determina que o território do Município comp...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
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Q4160987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica determina que o território do
Município compreende o espaço físico que atualmente se
encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que
qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma
de Lei ____________ e depende sempre de consulta
prévia às populações diretamente interessadas, mediante ____________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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