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Q248649
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248649 Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes.
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