A competência para conhecer e julgar as ações coleti...

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Q389061
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q389061 Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:
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