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Q12241
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |
Q12241 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.
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