De acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008,...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428523 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, que tratam, respectivamente, dos crimes ambientais e das infrações administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Aresponsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

Apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente por infrações ambientais, estando as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente às sanções administrativas.

O Decreto nº 6.514/2008 revoga integralmente a Lei nº 9.605/1998 no que tange às sanções penais.

Asanção de multa simples só pode ser aplicada quando houver reincidência, não sendo admitida na primeira infração.

A suspensão parcial ou total das atividades só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado.

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