Home Concursos Públicos Questões Q236894 De acordo com os princípios e regras atinentes as relações i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q236894 Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu , Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte | Q236894 Direito Internacional Público De acordo com os princípios e regras atinentes as relações internacionais e comunitárias, é incorreto afirmar: Alternativas A as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço; B os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária; C para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; D após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros; E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro