A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Q4442423 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui, em cada esfera de governo, instâncias colegiadas, entre elas os Conselhos de Saúde.
De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que:
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