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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3963991
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina, constatou que um estabelecimento comercial estava
comercializando produtos alimentícios com prazo de validade expirado. Diante do risco iminente à saúde pública, os agentes
públicos procederam à interdição imediata do local e à inutilização dos gêneros alimentícios, sem prévia autorização judicial.
O proprietário do estabelecimento ajuizou ação alegando a nulidade do ato por ausência de contraditório prévio e por entender que a Administração não poderia ter agido sem ordem do Judiciário. Considerando os atributos dos atos administrativos
e a doutrina administrativista, a atuação da Administração está amparada pela: