A legislação brasileira estabelece três níveis de competênc...

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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391261 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece três níveis de competência para o licenciamento ambiental: As esferas Federal, Estadual e Municipal e relaciona duas condições de forma aditiva para definir a competência do processo, a dominialidade do bem e a abrangência do impacto.

O licenciamento é de Competência Federal nos seguintes casos:

Empreendimento Local, em Zona Econômica Exclusiva e Terras Indígenas.

Empreendimentos no mar territorial, APP estadual e Empreendimento Local.

Empreendimentos em dois Municípios, em Terra Indígena e Zona Econômica Exclusiva.

Empreendimentos no mar territorial, empreendimentos que abrangem dois ou mais Municípios e Bases Militares.

Empreendimentos no mar territorial, empreendimentos que abrangem dois ou mais Estados e Bases Militares.

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