Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional seg...

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Q55631

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55631 Direito Constitucional

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).

a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).

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