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A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de conv...

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Q3858654

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Coordenador de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor de Educação Física 20H | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil 20H | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Psicólogo 40H | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Artes - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Profissional de Apoio | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Enfermeiro Atenção Básica | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fisioterapeuta |

Q3858654 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.

B

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.

C

A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.

E

Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.

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