Comentário do Professor:

1. Interpretação do enunciado:
A questão avalia o conhecimento sobre as atribuições do Conselho Curador da FUNPREV, de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002, fundamental para quem busca o cargo de Agente Social em Bauru.

2. Legislação Aplicável:
A base legal é a Lei nº 4.830/2002, especialmente o Art. 7º, inciso X:
“Art. 7º Compete ao Conselho Curador: [...] X - aprovar a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.”

3. Tema Central:
O tema exige atenção à competência dos órgãos colegiados na fiscalização, controle e direcionamento das autarquias municipais, tema frequente em concursos para funções administrativas e sociais.

4. Exemplo prático:
Imagine que, ao final do exercício, a FUNPREV deve elaborar suas contas anuais. Antes do envio ao TCE, o Conselho Curador precisa aprovar formalmente essas contas, cumprindo assim seu papel fiscalizador.

5. Justificativa da alternativa correta:
A Alternativa D está correta porque reflete literalmente a atribuição do Conselho Curador segundo a lei municipal. Este papel é essencial para a transparência e corretude dos gastos públicos, condição para remessa ao TCE.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. Quem aprova e altera regimento não é o Conselho Curador, e a exigência da metade (1/2) dos membros distorce os critérios de votação usados nos órgãos colegiados.
B) Incorreta. Acompanhar “apenas” a gestão administrativa limita indevidamente a atuação do Conselho, que abrange também aspectos financeiros e previdenciários.
C) Incorreta. Emitir parecer sobre aceitação de doações pode ser competência de outro órgão, e a Lei não indica isso como atribuição do Conselho Curador.

7. Estratégias e pegadinhas:
Fique atento à literalidade da lei e termos limitadores como “apenas” ou “1/2 dos membros”. Esses detalhes geralmente tornam a alternativa errada.

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