Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado: O tema principal é a carga horária semanal obrigatória para o pagamento do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a legislação vigente.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Federal nº 11.350/2006, Art. 9º-A:
“O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (...) é fixado em R$ 1.550,00 mensais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.”

Além disso, a Emenda Constitucional 120/2022 reforça o piso salarial, mas é a lei federal que determina a jornada semanal.

3. Tema Central da Questão: Para garantir o direito ao piso nacional, o ACS deve cumprir a jornada de 40 horas semanais. Importante memorizar esse número, pois ele pode cair de formas variadas em prova.

4. Exemplo Prático: Se um ACS trabalha 40 horas/semana, tem direito ao piso salarial definido. Se faz menos horas, pode ter salário proporcional, conforme legislação local, se não houver impedimento legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
“40 horas”: É o que determina o art. 9º-A da Lei Federal 11.350/2006 para a garantia do piso.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 10 horas: Muito abaixo da carga mínima exigida, não condiz com a função nem com a norma.
• B) 20 horas: Metade da carga fixada em lei, não atende o requisito para recebimento do piso.
• C) 30 horas: Ainda inferior à exigida pela lei federal.
• D) 36 horas: Aproxima-se, mas não corresponde ao texto da lei (40 horas).

7. Estratégia de Leitura e Possíveis Pegadinhas: Alguns alunos confundem com outras jornadas do serviço público. Atente-se ao termo “para a garantia do piso”, pois isso exige o cumprimento rigoroso da carga definida em lei.

Conclusão: O conhecimento literal da lei é fundamental em provas objetivas de legislação municipal. Ao se deparar com temas relacionados à remuneração, sempre confira o valor e a jornada indicados pela legislação federal específica.

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Não tem como errar uma questão dessa,é óbvio que é 40 horas.

Gabarito D