De acordo com o Código de Processo Civil: I - O processo de...

Vamos analisar a questão proposta com base no Código de Processo Civil de 1973 e verificar os pontos levantados nas assertivas.

Assertiva I: O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 90 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Comentário: A assertiva está correta. De acordo com o Art. 983 do CPC/1973, o prazo para abertura do inventário é de 30 dias (não 90 dias, como indicado na questão) a contar da abertura da sucessão, e o processo deve ser concluído em 12 meses, podendo ser prorrogado pelo juiz.

Assertiva II: Terá preferência na inventariança o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, independentemente do herdeiro que se ache na posse e administração do espólio.

Comentário: A assertiva está correta. O Art. 990 do CPC/1973 estabelece que o cônjuge sobrevivente tem preferência na nomeação como inventariante, desde que estivesse convivendo com o falecido na data do óbito.

Assertiva III: Cabe ao Ministério Público aprovar, indicar modificações ou denegar aprovação ao estatuto de uma fundação no prazo de 15 dias após a autuação do pedido. Incumbe, também, ao Ministério Público: promover a extinção da fundação quando for impossível sua manutenção.

Comentário: A assertiva está correta. O Ministério Público tem papel relevante na fiscalização das fundações, conforme o Art. 66 do CPC/1973, incluindo a aprovação e extinção quando necessário.

Assertiva IV: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em todos os casos de testamento, exceto nos codicilos, que dependerá da existência de interesse de incapaz.

Comentário: A assertiva está incorreta. O CPC/1973 não exclui a intervenção do Ministério Público em casos de codicilos pela existência de interesse de incapaz. O MP intervém quando há interesse de incapazes, mas não é uma regra específica para os codicilos.

Assertiva V: Os pedidos de emancipação, alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos, e extinção de usufruto e de fideicomisso, obedecerão as disposições do procedimento especial de jurisdição voluntária.

Comentário: A assertiva está correta. Estes pedidos seguem o procedimento de jurisdição voluntária, conforme disposto no CPC/1973.

Conclusão: A alternativa correta é a B, pois apenas as assertivas II, III e V estão corretas, considerando os erros identificados nas assertivas I e IV.

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Assertiva I INCORRETA: Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte:

Art. 1.112.  Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

        I - emancipação;

        II - sub-rogação;

        III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

        IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

        V - alienação de quinhão em coisa comum;

        Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.

O item I está desatualizado...

CPC-15, Art. 611.  O processo de inventário e de partilha DEVE SER INSTAURADO DENTRO DE 2 (DOIS) MESES, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Bons estudos!

NOVO CPC

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Art. 1.049.  Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.

Parágrafo único.  Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.