Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa ...

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Q346371
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q346371 Direito Constitucional
A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
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