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Q60327
Direito Penal Livramento condicional , Requisitos para a concessão , Causas e consequências da revogação do benefício , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |
Q60327 Direito Penal
Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá como conseqüência
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