Nos termos da Lei Complementar nº 141/12, para fins de apur...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor (1000H - HABF) |
Q3428061
Direito Sanitário
Nos termos da Lei Complementar nº 141/12, para fins de
apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão
como despesas com ações e serviços públicos de saúde
aquelas voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente,
aos princípios estatuídos no Art. 7º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde ou da educação, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde ou da educação da população.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde ou da educação, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde ou da educação da população.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: