Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), tema central da Lei nº 8.142/1990. O candidato deve identificar quais órgãos colegiados atuam em cada esfera de governo, segundo a referida legislação.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.142/1990, Art. 1º: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II – o Conselho de Saúde."

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O tema exige o conhecimento dos mecanismos de controle social no SUS, principalmente sobre as estruturas formais de participação da sociedade: as Conferências e os Conselhos de Saúde, previstos em lei e fundamentais na democratização da gestão do SUS.

Exemplo prático:

Um município promove a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde na qual são debatidas propostas e eleitos representantes para o Conselho Municipal de Saúde, que acompanha e fiscaliza a execução das políticas de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde são, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, as instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de gestão do SUS, assegurando a participação da sociedade nas decisões administrativas da saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Funasa não são instâncias colegiadas de participação social: a CIB articula gestores estaduais e municipais; Funasa é uma fundação.
B) Conass e Procon não têm relação direta com o controle social no SUS.
D) Conasems e Denasus possuem funções técnicas e de fiscalização, mas não de participação colegiada da comunidade.
E) CIT e Anvisa não integram os órgãos de controle social previstos pela Lei nº 8.142/1990.

Pegadinhas: Fique atento a órgãos que possuem funções técnicas ou regulatórias, mas não exercem o papel de instância colegiada de participação popular.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Benigno Núñez Novo, Conferências e Conselhos são instrumentos essenciais da participação social na saúde. Jurisprudência do TRF-3 também reforça a necessidade legal desses colegiados.

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A Lei nº 8.142/1990 é o pilar da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 1º dessa lei estabelece, de forma clara, que a comunidade participará da gestão do SUS por meio de duas instâncias colegiadas principais em cada esfera de governo:

• Conferência de Saúde: Tem como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Ela se reúne a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais.

• Conselho de Saúde: É um órgão de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

• A, B, D e E mencionam outras instâncias e órgãos que, embora relevantes para a gestão e fiscalização da saúde no Brasil, não são as instâncias de participação da comunidade previstas na Lei nº 8.142/1990. A CIB e a CIT, por exemplo, são instâncias de articulação e pactuação entre os gestores do SUS, mas não de participação social, que é o foco da lei. A ANVISA e a FUNASA são órgãos de atuação específica no campo da vigilância sanitária e de saúde, respectivamente. O PROCON, por sua vez, atua na defesa do consumidor.